CSM não encontrou problemas em distribuição de processos

Os serviços de inspeção do Conselho Superior da Magistratura (CSM) não encontraram qualquer caso em que a distribuição manual de processos nos tribunais superiores, desde janeiro de 2017, tenha ocorrido “sem razão objetiva que a justifique legalmente”. Segundo um relatório preliminar a que o Expresso teve acesso, “não se impõe a responsabilização de qualquer interveniente” na distribuição processual.

Em causa está a atribuição de processos nos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães e Évora e no Supremo Tribunal de Justiça, bem como o apuramento se a distribuição manual configura “comportamento suscetível de censura”. A inexistência de irregularidades abrange 12 processos em que os serviços da Relação de Lisboa e de Guimarães afirmaram “não encontrar justificação legal e/ou explicação” para a distribuição manual.

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