Nós, Cidadãos apresenta queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado português

O Nós, Cidadãos! apresentou uma ação ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), na qual acusa o Estado português de violar o princípio da igualdade, "um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito". Em causa está a recusa de aceitação de uma candidatura de um agente da PSP como cabeça de lista do partido pelo círculo de Aveiro, anunciou esta quinta-feira o Nós, Cidadãos! em comunicado.

"Ao ser recusada a candidatura do chefe da Polícia de Segurança Pública (PSP), Duarte Almeida, que seria o cabeça de lista do Nós, Cidadãos! pelo círculo de Aveiro, e tendo sido aceites outros agentes da PSP no ativo, como seja os candidatos do Chega, em Setúbal, e do Aliança, em Portalegre, foi quebrada a sagrada igualdade e a segurança jurídica das mesmas decisões para casos iguais", afirma o partido, acusando o tribunal de "erradamente" considerar a PSP uma "força militarizada".

"Não se entende como pode haver no sistema de justiça duas interpretações do estatuto da PSP, tendo o Tribunal Constitucional não se pronunciado sobre este assunto por meras questões processuais. Desta forma, foi negado ao cidadão Duarte Almeida acesso a cargo público, o que viola, também, o artigo 50.º da Constituição da República Portuguesa. Duas violações na mesma injusta e desigual decisão do Tribunal de Comarca de Aveiro."

O partido considera que o caso irá "fazer história" no Tribunal Europeu, "dada a incompreensível decisão do Tribunal de Aveiro ao impedir um elemento da PSP de participar livremente nas eleições legislativas e de exercer a sua cidadania".

Foi nas eleições europeias, em maio, que o problema se colocou pela primeira vez, depois de o Chega ter anunciado que iria incluir dois sindicalistas da PSP nas suas listas. Na altura, o Ministério da Administração Interna remeteu a questão para o Tribunal Constitucional sobre se era ou não legal a participação de elementos das forças policiais em listas de partidos políticos. Em abril deste ano, o Tribunal Constitucional não se opôs às candidaturas dos dirigentes sindicais nas listas do Chega para as eleições europeias.

Nas listas do Chega para as legislativas, como número dois em Setúbal, está Pedro Magrinho, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos das Polícias. Também na listas do Aliança, como cabeça de lista por Portalegre, consta Carlos Carolino, comissário e presidente do sindicato de oficiais da PSP.